Tudo sobre SHST

Enquadramento da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Constituição da República Portuguesa
A segurança, higiene e saúde do trabalho tem consagração constitucional no contexto dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais: Artigo 59º nº 1 alínea b) c) f), Artigo 59º n2 alínea c), Artigo 64º nº1, Artigo 64 nº2 alínea b).

Lei nº 35/2004 de 29 de Julho
Assembleia da República
Regulamenta a Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto que aprovou o Código do Trabalho. A matéria que regula a matéria de SHST vem regulada nos artigos 211º a 289º da Lei nº 35/2004 de 29 de Julho de 2004, publicada no Diário da República: I série A, Nº117. 2004-07-29, p. 4810-4885.

Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho.
Obs. As matérias relacionadas com a Segurança e Saúde no Trabalho, encontram-se reguladas, em especial, nos artigos 272º a 280º. É dever do trabalhador cooperar, na empresa, estabelecimento ou serviço, para a melhoria do sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim ( artigo 121º alínea h)) e cumprir as prescrições de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho estabelecidas nas disposições legais ou convencionais aplicáveis, bem como as ordens dadas pelo empregador ( artigo 121º alínea i)). É dever do empregador adoptar, no que se refere à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, as medidas que decorram, para a empresa, estabelecimento ou actividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes ( artigo 120º alínea h)). Publicada no Diário da República : I série A; Nº 197. 2003-08-27, p. 5558 5656.

Decreto-Lei nº 245/2001 de 08 de Setembro
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 204/82 de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação, publicado no Diário da República : I série A ; Nº209. 2001-09-08, p. 5831-3835.

Decreto-Lei nº 429/99 de 21 de Outubro
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, publicado no Diário da República: I série A ;Nº 246. 1999-10-21, p. 7058-7059.

Lei nº 118/99 de 11 de Agosto
Assembleia da República
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho. Adita o artigo 24º-A ao Decreto-Lei 441/99 de 14 de Novembro, sobre princípios de promoção de segurança, higiene e saúde no trabalho, publicada no Diário da República: I série A ;Nº186. 1999-08-11, p.5224-5231.

Decreto-Lei nº 133/99 de 29 de Março
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o Decreto-Lei nº 441/91 de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho.
Publicado no Diário da República : I série A; Nº 93. 1999-04-21, p.2117-2119.

Decreto-Lei nº 441/91 de 14 de Novembro
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.
Publicado no Diário da República : I série A; Nº 262. 1991-11-14, p.5826-5833.

Decreto do Governo nº 1/85 de 16 de Janeiro
Presidência do Conselho de Ministros/ Ministério dos Negócios Estrangeiros/ Ministério do Trabalho e Segurança Social/ Ministério da Saúde
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão.
Publicado no Diário da República : I série; Nº 13. 1985-01-16, p. 110-122.

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